O que é? Tributo municipal devido por atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, instituído pela Lei Complementar nº 517/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 16.351/2025 . Quem deve pagar? Empresas e profissionais cujas atividades constem nas tabelas de incidência do Decreto nº 16.351/2025 (classificação por CNAE/Classe). Como descubro minha Classe? Localize seu CNAE na tabela do Decreto nº 16.351/2025; ela informa a Classe correspondente. Como calcular? (Valor em UFERMS da

Por que fazer? O SEI é a plataforma oficial de processos e documentos eletrônicos da Administração Pública; com ele, você acompanha tramitações, recebe comunicações e assina/anexa documentos on-line diretamente no seu processo, com segurança e rastreabilidade. O que muda para você Para que a VisaCGMS possa vinculá-lo como parte interessada  logo na criação do seu processo, o cadastro de Usuário Externo no SEI deve estar aprovado antes  de solicitar a abertura. Sem esse cada

A partir de 15/10/2025 a abertura de processos passa a ser digital no SEI Para modernizar e dar mais agilidade ao atendimento, a partir...